Envolvimento do Sector Privado nas Áreas de Conservação

Confrontado com vários constrangimentos relacionados com um quadro legal desajustado; fraca gestão e coordenação institucional; ausência de um quadro institucional do sector privado; falta de transparência nos processos de concessão; mau estado das infra-estruturas; falta de financiamento e falta de incentivos, o MITUR tem em carteira um anteprojecto da política de envolvimento do sector privado nas áreas de conservação transfronteirição em divulgação. O objectivo básico da política visa eliminar os constrangimentos nos investimentos na área do eco-turismo; atrair investimentos para a área do turismo e conservação; estabelecer um quadro de coordenação institucional entre todos os intervenientes no processo e assegurar transparência e objectividade. Nesta base, para ultrapassar estes constrangimentos o ante-projecto coloca como quadro de soluções a revisão do quadro legal; estabelecimento de mecanismo de coordenação institucional; organização e estruturação do sector privado; clareza, transparência e objectividade na política de concessão; identificação de fontes de financiamento para além da criação e difusão de incentivos específicos.
A objectividade nas concessões tem em vista a prática duma abordagem de concurso público transparente e funcional; rapidez e eficiência; estabelecimento de mecanismo de balcão 
único one-stop-shop; redução de custos administrativos e da burocracia; garantir acesso aos recursos; exclusividade; licenciamento integrado; definição prévia dos modelos contratuais e a clarificação dos direitos concessionários. Os incentivos em discussão no anteprojecto prendem-se à necessidade de os mesmo serem comparáveis aos incentivos concedidos a nível da região; adoptar os incentivos fiscais específicos para o turismo e conservação; beneficiara mais a construção de infra-estruturas de raiz; comparticipação do Estado na formação; preferência para operadores em parceria com as comunidades locais e a criação de zonas com pacotes específicos de incentivos. A parceria com as comunidades locais abrange uma visão triangular: "joint-ventures"; contrato de gestão/acordos de gestão e exploração e a co-propriedade tendo com requisitos básicos a organização e a representação das comunidades locais; propriedade legal do direito de uso e aproveitamento da terra; capacitação das comunidades locais e a introdução do Esquema de Participação da Comunidade no Capital (EPCC). O quadro institucional para a implementação da política prevê a descentralização até ao nível local; estabelecimento do núcleo de coordenação em secretariado das ACTF`s; participação do sector privado no Secretariado das ACFT´s; criação de Gabinetes das ACTF´s por regiões e um sistema de monitoria e avaliação funcional.
O anteprojecto já está a constituir objecto de discussão em termos coordenativos entre o MITUR e o sector privado através do CTA.