Departamento Jurídico(DJ)

FUNÇÕES :

• Prestar assessoria jurídica aos dirigentes e órgãos do Ministério no exercício das suas funções funções competências.
• Emitir pareceres sobre projectos de legislação.
• Preparar projectos de actos normativos.
• Organizar a biblioteca jurídica aplicável ao sector.
• Compilar e manter actualizado o arquivo da legislação nacional e estrangeira
• Participar na resolução de contenciosos que envolvem o sector.